Requer informações sobre previsões contratuais e fiscalização relacionadas aos funcionários terceirizados que atuam no Município de Londrina.

A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina, Requer informações sobre previsões contratuais e fiscalização relacionadas aos funcionários terceirizados que atuam no Município de Londrina, com o envio das seguintes informações e/ou documentos:         

1. Informar se os contratos firmados com empresas terceirizadas preveem mecanismos de amparo aos funcionários em caso de ausência justificada, com envio das cláusulas contratuais pertinentes;

2.  Informar se os referidos contratos permitem a apresentação de atestados médicos pelos funcionários das empresas contratadas, com envio da cláusula correspondente;

3.  Informar se os contratos garantem o pagamento integral dos salários nos casos de ausência justificada dos trabalhadores terceirizados, conforme previsão contratual vigente;

4.  Informar se o Município disponibiliza canal oficial para que funcionários terceirizados relatem eventuais descumprimentos contratuais por parte das empresas, com a indicação dos meios de acesso e registro.