Requer informações sobre as Casas da Aeronáutica.
A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina, Requer informações sobre as Casas da Aeronáutica, com o envio das seguintes informações e/ou documentos:
1. O Município de Londrina foi oficialmente notificada ou comunicada pela SPU-PR (Superintendência de Patrimônio da União no Paraná) sobre a cessão da área de aproximadamente 7 mil metros quadrados referente às antigas casas pertencentes à Aeronáutica, localizadas ao lado do Aeroporto de Londrina à entidade filantrópica Hoftalon? Em caso afirmativo, solicita-se cópia da comunicação recebida;
2. Houve por parte do Município alguma proposta oficial para uso do imóvel, anterior ou posterior à manifestação de interesse da SPU-PR em destiná-lo ao Hoftalon? Em caso afirmativo, solicita-se cópia da proposta ou documentação correlata;
3. Quais os encaminhamentos foram adotados pela Prefeitura de Londrina após ser informada de que as negociações com o Hoftalon estavam adiantadas? Há registros de reuniões, ofícios ou deliberações formais sobre o tema?;
4. Existe, por parte do Município, posicionamento oficial quanto à destinação do referido imóvel ao Hoftalon?; Houve manifestação técnica ou jurídica sobre os impactos, viabilidade ou interesse público da cessão?;
5. Quais ações foram tomadas pela Prefeitura quanto à manutenção do terreno, especialmente considerando que a Aeronáutica ainda consta como proprietária no cadastro de imóveis? Foi emitida alguma notificação formal? Em caso afirmativo, solicita-se cópia.;
6. Considerando a finalidade de utilidade pública atribuída a imóveis da União, o Município solicitou à SPU-PR informações sobre os critérios de escolha da entidade beneficiada (Hoftalon) e sobre a avaliação de outros possíveis usos para o espaço?;
7. Existe estudos, por parte da Prefeitura, em realizar parcerias com o Hoftalon no uso do referido terreno, caso a cessão se concretize? Há tratativas em andamento?;
8. A Prefeitura possui cópia ou acesso ao processo de tramitação da cessão junto à SPU-PR? Em caso afirmativo, solicita-se o número do processo e acesso ao seu conteúdo;
9. Qual o prazo final para que o imóvel passe a constar com titularidade atualizada nos cadastros municipais?
