Requer informações sobre Cumprimento da Lei Municipal nº 13.455/2022.

A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina Requer informações sobre Cumprimento da Lei Municipal Nº13.455/2022 (que dispõe sobre o embarque e desembarque de mulheres e pessoas idosas fora dos pontos fixados pela CMTU, mediante solicitação direta ao motorista), com o envio das seguintes informações e/ou documentos:         

1. Quais medidas foram adotadas pela CMTU para garantir o cumprimento efetivo dessa lei?

2.  Existem campanhas de divulgação ou orientações específicas fornecidas aos motoristas e usuários sobre esse direito?

3.  Há registros de solicitações de desembarque fora dos pontos fixos desde a promulgação da lei? Em caso afirmativo, qual o número de ocorrências?

4.  Foram registradas reclamações ou denúncias relacionadas ao não cumprimento da referida lei? Se sim, quais providências foram tomadas?