Requer informações sobre a Entrega de cestas básicas para famílias da Terra Indígena Apucaraninha

A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina, Requer informações sobre a Entrega de cestas básicas para famílias da Terra Indígena Apucaraninha, com o envio das seguintes informações e/ou documentos:         

1. A Secretaria Municipal de Assistência Social de Londrina continua realizando a entrega de cestas básicas às famílias indígenas da Terra Indígena Apucaraninha? Em caso afirmativo, informar a frequência da entrega e o número de famílias atendidas atualmente;

2. Desde quando essa política de entrega de cestas está em vigor? Especificar o ano de início, a motivação da medida e se ela está vinculada a algum programa municipal, estadual ou federal;

3. Qual o critério utilizado para a seleção das famílias indígenas beneficiadas?;

4. Há cadastro específico, visita técnica, ou parceria com lideranças indígenas?;

5.  Existe algum convênio ou parceria com a FUNAI ou com a Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para atendimento à Terra Indígena Apucaraninha?;

6. Houve interrupções na entrega de cestas nos últimos dois anos? Caso sim, detalhar a justificativa administrativa;

7. Além das cestas básicas, a Secretaria oferece outros tipos de apoio à população indígena da Terra Apucaraninha? Como, por exemplo, atendimento pelo CRAS, inclusão em programas de transferência de renda, apoio psicossocial, acesso à documentação, entre outros;

8. Quantas famílias indígenas da Terra Apucaraninha são atualmente acompanhadas pelos serviços da Proteção Social Básica ou da Proteção Social Especial?;

9. Existe algum plano específico de atendimento às comunidades indígenas no município de Londrina? Se sim, encaminhar cópia do plano, metas e ações já executadas;

10. Quais recursos orçamentários e de que fonte (municipal, estadual, federal) foram alocados para essa política nos últimos dois anos?