Requer informações sobre a destinação do Fundo Municipal de Habitação.

A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina requer informações sobre a destinação do Fundo Municipal de Habitação, com o envio das seguintes informações e/ou documentos:         

1. Informar se houve, nos exercícios de 2024 e 2025, utilização de recursos do Fundo Municipal de Habitação em obras de recape, pavimentação ou infraestrutura urbana, anexando planilhas de execução orçamentária, empenhos e comprovantes de despesa.

2. Encaminhar demonstrativo atualizado das receitas e despesas do Fundo Municipal de Habitação nos últimos 2 (dois) anos, com indicação das fontes de recurso e dos objetos de aplicação, anexando os relatórios contábeis e financeiros correspondentes.

3. Informar quais programas, projetos ou ações habitacionais foram financiados com recursos do Fundo no mesmo período, anexando relatórios de execução, planos de trabalho e prestações de contas.

4. Esclarecer quais são as finalidades legais e regulamentares do Fundo Municipal de Habitação, anexando cópia da legislação municipal vigente e do regulamento interno do Fundo.

5. Encaminhar cópia dos pareceres técnicos, despachos ou justificativas administrativas que eventualmente autorizaram o uso dos recursos do Fundo para obras de recape ou asfaltamento, caso essa prática tenha ocorrido.