Requer informações sobre a Lei Ordinária 13.933/2025, que institui a Política Municipal de Monitorização de Alunos com Diabetes Mellitus tipo 1 nas unidades da rede pública.

A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina requer informações sobre a Lei Ordinária 13.933/2025, que institui a Política Municipal de Monitorização de Alunos com Diabetes Mellitus tipo 1 nas unidades da rede pública, com o envio das seguintes informações e/ou documentos:         

1. Informar quais medidas foram adotadas pelo Município de Londrina para cumprimento da Lei Federal nº 13.933/2025, anexando cópia dos atos administrativos, portarias, notas técnicas, instruções normativas e demais documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Educação.

2. Encaminhar cópia dos protocolos, fluxos ou orientações internas adotados nas escolas municipais para o atendimento e acompanhamento de alunos diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1, incluindo procedimentos em caso de emergências médicas.

3. Informar se foi realizado treinamento, capacitação ou orientação técnica aos professores, diretores, coordenadores pedagógicos e profissionais da saúde escolar sobre o manejo de situações relacionadas ao Diabetes Tipo 1, anexando cronograma e comprovação das ações.

4. Esclarecer quantos alunos da rede municipal de ensino estão cadastrados com diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1, anexando relatório atualizado com base em dados da Secretaria Municipal de Educação e/ou de Saúde.

5. Informar como é feito o acompanhamento intersetorial entre Educação e Saúde no atendimento a esses alunos, anexando documentos que descrevam o fluxo de comunicação entre as duas Secretarias.

6. Encaminhar cópia dos relatórios, atas ou registros de reuniões realizadas pelas equipes técnicas municipais sobre a implementação da Lei nº 13.933/2025 no âmbito do Município.