Pedido de Informação nº 1065/2025

3 de dezembro de 2025

Requer informações sobre a formação e qualificação dos motoristas do transporte coletivo urbano e dos funcionários dos terminais de Integração quanto ao atendimento às pessoas com deficiência (PCDs).

A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina requer informações sobre a formação e qualificação dos motoristas do transporte coletivo urbano e dos funcionários dos terminais de Integração quanto ao atendimento às pessoas com deficiência (PCDs), com o envio das seguintes informações e/ou documentos:         

1. Encaminhar documentos administrativos, relatórios, planos de capacitação ou instruções internas que tratem da formação e qualificação dos motoristas do transporte coletivo urbano e dos funcionários dos Terminais de Integração quanto ao atendimento às pessoas com deficiência (PCDs).

2. Encaminhar cronograma das formações realizadas nos últimos 24 meses, indicando a carga horária, conteúdo programático, público participante, instituição responsável pela capacitação e número de profissionais treinados, anexando registros de presença e relatórios de conclusão.

3. Encaminhar documentos que descrevam as ações permanentes ou programadas de formação continuada voltadas ao atendimento acessível, incluindo plano de capacitação vigente ou proposta de execução para o exercício de 2025.

4. Encaminhar documentos ou relatórios de avaliação interna, pesquisa de satisfação ou fiscalização contratual que comprovem a verificação da qualidade do atendimento prestado a PCDs nos veículos e terminais.

5. Encaminhar contratos, termos aditivos ou cláusulas contratuais firmadas com as empresas concessionárias do transporte coletivo que prevejam obrigações referentes à capacitação de pessoal e acessibilidade no atendimento aos usuários com deficiência.

6. Encaminhar documentos ou comunicações recebidas pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de órgãos de controle, conselhos municipais, entidades representativas de PCDs ou outras instituições públicas que tratem da formação de motoristas e funcionários dos terminais no atendimento a pessoas com deficiência, anexando cópia integral dos registros.

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