Requer informações sobre o Pagamento de Serviços de Contabilidade e Internet pelas Escolas.

A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina requer informações sobre o Pagamento de Serviços de Contabilidade e Internet pelas Escolas, com o envio das seguintes informações e/ou documentos:         

1. Encaminhar documentos administrativos, normas, resoluções, ofícios ou orientações internas que determinam que as Escolas Municipais sejam responsáveis pelo pagamento dos serviços de contabilidade, anexando cópia integral dos atos que fundamentam essa atribuição.

2. Encaminhar documentos que tratem da gestão e do custeio dos serviços de internet das Escolas Municipais, informando se há previsão administrativa de que esses custos passem a ser assumidos integralmente pelas unidades escolares, anexando os atos e despachos correspondentes.

3. Encaminhar estudos técnicos, pareceres, relatórios ou comunicações internas que apresentem a justificativa administrativa e financeira para o repasse do custeio dos serviços de internet e contabilidade às Escolas Municipais.

4. Encaminhar documentos ou registros de consulta, reuniões ou comunicações oficiais entre a Secretaria Municipal de Educação e as gestões escolares que comprovem a participação ou manifestação dos diretores e equipes gestoras a respeito dessa medida.

5. Encaminhar planilhas, relatórios ou documentos orçamentários que demonstrem os valores médios atualmente despendidos pelas Escolas Municipais com serviços de contabilidade, bem como a estimativa de custo dos serviços de internet que seriam assumidos pelas unidades.

6. Encaminhar documentos administrativos que tratem de eventuais medidas previstas para garantir a continuidade dos serviços de internet e contabilidade em casos em que as Escolas não disponham de recursos suficientes para arcar com essas despesas.

7. Encaminhar documentos que indiquem a fonte de recursos utilizada para o pagamento dos serviços de contabilidade e de internet nas Escolas Municipais, anexando planilhas de execução orçamentária e financeira do exercício vigente.