Requer informações sobre perda de propriedade de túmulos e jazigos nos cemitérios administrados pelo Município de Londrina.
A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina requer informações e documentos sobre perda de propriedade de túmulos e jazigos nos cemitérios, administrados pelo Município de Londrina com o envio das seguintes informações e/ou documentos:
1. Encaminhar cópia integral de normas, regulamentos internos, portarias ou instruções administrativas que tratem das regras de manutenção, concessão, uso e perda de propriedade de túmulos e jazigos nos cemitérios administrados pelo Município de Londrina, indicando os fundamentos legais e prazos aplicáveis.
2. Informar, mediante documentos administrativos, relatórios e registros de controle, quais são as situações que implicam na perda da posse ou direito de uso dos túmulos, especificando se isso ocorre por inadimplência, abandono, desuso ou outras hipóteses previstas em norma municipal.
3. Encaminhar documentos comprobatórios dos procedimentos administrativos adotados após a constatação de abandono ou falta de manutenção, informando o prazo concedido às famílias para regularização da situação e os meios utilizados para notificação dos responsáveis, anexando modelos de notificação e comprovantes de comunicação.
4. Encaminhar relatórios administrativos e planilhas de controle que indiquem quantos túmulos ou jazigos foram declarados em situação de perda, retomada ou desapropriação entre os anos de 2010 e 2022, anexando a motivação administrativa de cada ocorrência.
5. Encaminhar documentos que comprovem o destino dos restos mortais das pessoas sepultadas nos espaços retomados, anexando registros de translado, exumação, reenterro ou destinação final.
6. Encaminhar informações e documentos normativos que indiquem se as famílias dos falecidos têm direito à realocação dos restos mortais em outro espaço e quais são os procedimentos administrativos adotados para reaver um local digno de sepultamento.
7. Encaminhar relatórios de fiscalização e manutenção dos cemitérios municipais que tratem da quantidade de túmulos sob risco de perda, situação de abandono ou necessidade de reforma, anexando cópias de relatórios técnicos e notificações expedidas.
