Pedido de Informação nº 1105/2025
12 de dezembro de 2025
Requer informações sobre intervenção pelo Município de Londrina na instituição Casa do Bom Samaritano.
A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina requer informações sobre intervenção pelo Município de Londrina na instituição Casa do Bom Samaritano, com o envio das seguintes informações e/ou documentos:
1. Encaminhar plano de trabalho, estudo técnico, relatório de avaliação ou documento equivalente que trate do destino dos atendimentos prestados aos idosos pela instituição durante o período de intervenção municipal, indicando como será garantida a continuidade dos serviços, inclusive em caso de eventual reordenamento ou encerramento das atividades.
2. Encaminhar documentos administrativos, planos, relatórios técnicos ou comunicações internas que indiquem como será conduzido o atendimento nos dois Centros de Educação Infantil vinculados à instituição, especificando fluxos de manutenção do serviço, reordenamento de vagas, responsabilidades do Município e providências administrativas em andamento.
3. Encaminhar estudo técnico, parecer jurídico ou documento formal que trate da situação trabalhista dos funcionários da instituição durante a intervenção, indicando encaminhamentos previstos, responsabilidades legais, riscos identificados e medidas administrativas estabelecidas pelo Município.
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