Requer informações sobre uso de logomarcas em decoração de Natal em rotatórias.

A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina requer informações sobre uso de logomarcas em decoração de Natal em rotatórias, com o envio das seguintes informações e/ou documentos:         

1. Encaminhar relação completa das empresas cuja marca, logotipo ou identidade visual tenha sido utilizada em luminosos instalados como decoração natalina em rotatórias ou demais logradouros públicos do Município, anexando cópia dos documentos que formalizaram a autorização de uso do espaço público.

2. Encaminhar listagem oficial de todos os locais em que foram instalados luminosos com identificação de empresas, informando rotatória, praça ou via, anexando croquis, mapas ou registros fotográficos utilizados pela Administração.

3. Encaminhar cópia integral de contratos, termos de cooperação, autorizações, pareceres, notas de empenho, liquidações e pagamentos, caso a instalação ou manutenção dos luminosos tenha envolvido recursos financeiros públicos, direta ou indiretamente.

4. Encaminhar documentos administrativos que expliquem os critérios utilizados pela Administração para selecionar as empresas cujas marcas foram instaladas em espaços públicos, anexando editais, chamamentos, convites, termos de patrocínio, pareceres ou justificativas técnicas.

5. Encaminhar parecer jurídico, parecer técnico ou documento interno que trate da conformidade dessa instalação com a legislação municipal sobre publicidade em áreas públicas, incluindo análise sobre o atendimento às regras da Lei Cidade Limpa, anexando a documentação que embasou a autorização.

6. Encaminhar documentos de fiscalização, caso existam, referentes à instalação, manutenção, dimensões, luminosidade e tempo de permanência dos luminosos instalados, anexando as autorizações, vistorias e relatórios de acompanhamento.