Requer informações sobre a promoção por competência e habilidade aplicado aos profissionais da enfermagem.

A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina requer informações sobre a promoção por competência e habilidade aplicado aos profissionais da enfermagem, com o envio das seguintes informações e/ou documentos:         

1. Encaminhar cópia integral da normativa, edital, resolução, portaria, instrução interna ou comunicação administrativa que estabeleceu os critérios de participação no processo de promoção por competência e habilidade aplicado aos profissionais da enfermagem no Município.

2. Informar, mediante documento oficial, quais categorias da enfermagem foram incluídas e quais não foram incluídas no processo de promoção, anexando a lista completa das categorias consideradas.

3. Encaminhar documentos técnicos, pareceres, notas técnicas, estudos ou justificativas formais que embasaram a decisão administrativa de não incluir as equipes de assistência de enfermagem em saúde, saúde da família e atenção domiciliar no referido processo.

4. Encaminhar documentos administrativos sobre o dimensionamento de pessoal da enfermagem na Atenção Básica, Saúde da Família e Atenção Domiciliar, indicando quantitativo de profissionais por categoria, bem como a distribuição das funções e atribuições previstas para cada equipe.

5. Encaminhar documentos internos ou pareceres jurídicos que indiquem se existe vedação normativa, contratual ou estatutária que impeça a participação dessas equipes no processo de promoção por competência e habilidade.

6. Encaminhar informações e documentos de planejamento de RH que tratem de eventuais processos de promoção, progressão ou qualificação profissional previstos para os profissionais de enfermagem que não foram incluídos no processo atual, anexando cronograma, minuta de proposta ou estudos preliminares, caso existam.