Requer informações sobre a distribuição de materiais escolares aos Centros de Educação Infantil Filantrópicos.
A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina requer informações sobre a distribuição de materiais escolares aos Centros de Educação Infantil Filantrópicos, com o envio das seguintes informações e/ou documentos:
1. Encaminhar documento oficial, planejamento, instrução normativa, resolução ou comunicação interna que trate da política de fornecimento de materiais escolares para o ano letivo de 2026, incluindo lista de materiais, quantitativos e critérios de distribuição.
2. Encaminhar informação documentada indicando se os Centros de Educação Infantil filantrópicos estão incluídos ou excluídos da distribuição de materiais escolares para o próximo ano, anexando parecer técnico, justificativa administrativa, notas técnicas ou portarias que fundamentem tal definição.
3. Encaminhar planilhas orçamentárias, notas de empenho, liquidações, pagamentos e documentos financeiros referentes aos valores destinados à compra de materiais escolares no exercício atual e no planejamento para o próximo ano, com detalhamento por rede direta e rede filantrópica.
4. Encaminhar documentos oficiais que indiquem o valor repassado por aluno ou por turma às instituições filantrópicas para aquisição de materiais escolares, anexando cálculos, critérios utilizados e o instrumento normativo que fixa o repasse.
5, Encaminhar cópia integral dos contratos, atas de registro de preços, termos de referência e processos licitatórios relacionados à aquisição de materiais escolares destinados às unidades de Educação Infantil, especificando itens adquiridos, quantidades e valores unitários.
6. Encaminhar documentos administrativos ou comunicados formais enviados às instituições filantrópicas sobre o procedimento para solicitação, recebimento ou não recebimento de materiais escolares para 2026.
7. Encaminhar parecer técnico ou estudo administrativo que trate do impacto da política de distribuição de materiais escolares sobre a rede filantrópica, indicando justificativas e critérios pedagógicos e financeiros considerados.
