Requer informações sobre o formulário de isenção de IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina requer informações sobre o formulário de isenção de IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o envio das seguintes informações e/ou documentos:
1. Encaminhar documentos oficiais, fluxogramas, protocolos internos, notas técnicas ou comunicados administrativos que descrevam o procedimento atualmente adotado pela Secretaria Municipal de Saúde para o preenchimento do formulário médico destinado à solicitação de isenção de IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
2. Encaminhar atos administrativos, orientações normativas ou documentos internos que tenham estabelecido alteração no fluxo de atendimento, exigindo que o usuário seja previamente avaliado por médico da Unidade Básica de Saúde e posteriormente inserido em fila de regulação especializada para fins de preenchimento do referido formulário.
3. Encaminhar documentos técnicos ou administrativos que indiquem quais especialidades médicas são consideradas aptas, segundo a Knowing da Secretaria, para o preenchimento do formulário de isenção de IPVA para pessoas com TEA, bem como a fundamentação normativa utilizada para essa definição.
4. Encaminhar relatórios administrativos, dados consolidados ou documentos oficiais que indiquem:
a) tempo médio de espera para atendimento nas especialidades médicas utilizadas para esse fim;
b) quantidade de solicitações reguladas para preenchimento de formulários de isenção de IPVA nos últimos 24 meses.
5. Encaminhar documentos administrativos, pareceres jurídicos ou notas técnicas que demonstrem como a Secretaria Municipal de Saúde garante a efetividade do direito à isenção de IPVA, previsto em legislação específica, diante do fluxo atualmente adotado para emissão do formulário médico.
6. Encaminhar orientações formais destinadas às Unidades Básicas de Saúde, profissionais médicos e usuários, que indiquem passo a passo do procedimento, canais oficiais de acesso e responsabilidades de cada etapa do processo, com envio de material informativo institucional, caso existente.
