Matéria publicada pela Rede Lume

A vereadora Paula Vicente (PT) acaba de apresentar na Câmara de Vereadores de Londrina o Projeto de Lei nº 207/2025 que propõe a implementação de câmeras corporais e georreferenciamento nos uniformes e viaturas da Guarda Municipal. Na opinião da vereadora, o PL coloca Londrina na vanguarda da transparência e do respeito aos direitos humanos no Brasil. Em 2023, por recomendação do Ministério Público, a Prefeitura de Londrina adquiriu 24 câmeras para a GM, atendendo a menos de 7% do efetivo (saiba mais abaixo).

O projeto da vereadora Paula Vicente é inspirado, de acordo com sua assessoria, em experiências bem-sucedidas de cidades como São Paulo, Nova Iorque e Londres. O PL visa não apenas coibir abusos de poder, mas também proteger os próprios agentes, defende a parlamentar. O sistema permite gerar provas qualificadas em abordagens e aumentar a confiança da população nas forças de segurança.

“Estamos propondo uma tecnologia que já se provou eficaz na redução de conflitos, na preservação da integridade de ambas as partes e no fortalecimento da prestação de contas à sociedade”, destaca Paula Vicente.

A proposta detalha situações em que o uso das câmeras será obrigatório — de patrulhamentos ostensivos a atendimentos de ocorrências e ações com potencial de confronto. Todos os dados audiovisuais e de localização serão armazenados por no mínimo cinco anos, com acesso garantido a partes interessadas conforme a Lei de Acesso à Informação.

Além de ampliar a transparência das ações da Guarda Municipal, o projeto também reforça a valorização dos agentes públicos, oferecendo respaldo jurídico e proteção em suas atividades cotidianas.

“Não se trata apenas de vigiar, mas de proteger — proteger o cidadão, proteger o guarda, proteger o futuro da nossa cidade”, afirma Paula.

A vereadora ainda destaca o compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que as gravações não poderão ser utilizadas para fins comerciais, preservando a privacidade dos envolvidos.

Situações de uso obrigatório

De acordo com o PL, será obrigatório o uso das câmeras corporais nas seguintes situações:

I – atendimentos de ocorrências de qualquer natureza;
II – atividades que demandem atuação ostensiva, sejam elas ordinárias, extraordinárias ou especializadas;
III – identificação e checagem de bens, documentos e pessoas;
IV – realização de buscas pessoais, veiculares e domiciliares;
V – ações operacionais que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias;
VI – cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais;
VII – atividades de acompanhamento de fiscalização e vistoria técnica em estabelecimentos comerciais, industriais e residenciais;
VIII – interações com custodiados e escoltas durante transporte para delegacias de polícia ou unidades prisionais;
IX – situações de resistência à atuação policial ou de potencial confronto; 
X – patrulhamento preventivo e ostensivo em áreas de risco; 
XI – diligências em que haja possibilidade de ocorrência de prisões, lesões corporais ou mortes; e 
XII – atendimento e registro de acidentes de trânsito e outras emergências rodoviárias.

Recomendação do MP

Em novembro de 2021, o MP emitiu recomendação administrativa para que a prefeitura adquirisse câmeras corporais para todo o efetivo da Guarda Municipal. A recomendação aconteceu no âmbito de uma ação penal que investigava denúncias de tortura e abuso de autoridade por parte de guardas.

Em fevereiro de 2023, a Prefeitura forneceu 24 câmeras para um efetivo à época de 300 GMs. Atualmente, continua sendo utilizada a mesma quantidade, mas o efetivo cresceu para cerca de 350 agentes, segundo a assessoria da GM.

Com um mês de uso, a Secretaria de Defesa Social divulgou balanço sobre o uso das câmeras, defendendo a quantidade como suficiente.

Trâmite

O Projeto de Lei 207/2025 segue agora para apreciação da Comissão de Justiça e Comissões Temáticas da Câmara Municipal. A expectativa, de acordo com a justificativa do PL, é que Londrina se torne referência nacional no uso ético da tecnologia em favor da cidadania, da dignidade humana e de uma segurança pública mais justa e moderna.