Requer informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 13.129/2020, que dispõe sobre a presença de um profissional apto a se comunicar por meio da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos serviços que prestam atendimento à Saúde do Município de Londrina.

Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Londrina,

A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina requer informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 13.129/2020, que dispõe sobre a presença de um profissional apto a se comunicar por meio da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos serviços que prestam atendimento à Saúde do Município de Londrina., com o envio das seguintes informações e/ou documentos:         

1. O Município tem mantido um profissional apto a se comunicar por meio da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos serviços que prestam atendimento à Saúde de competência Municipal, nos termos da Lei 13.129/2020?

2. Foi realizado algum estudo para implementação e efetiva execução da referida lei? Em caso positivo, quais foram as conclusões do estudo? Solicita-se o encaminhamento da documentação pertinente.

3. O Município fornece cursos de capacitação dos servidores visando o ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras? Se positivo, informar a frequência do oferecimento do curso, o custo para o servidor e a quantidade de servidores capacitados até o presente momento.

4. Como é realizado o atendimento dos usuários dos serviços de saúde, nas unidades de saúde, que somente se comunicam por meio da Língua Brasileira de Sinais – Libras?