A vereadora Paula Vicente fez duras críticas ao Decreto nº 962, recentemente editado pelo prefeito de Londrina, que estabelece regras para a atuação de servidores públicos municipais nas redes sociais. Segundo a parlamentar, o texto ultrapassa os limites da legalidade e atenta contra a liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal.

“Esse decreto não se limita aos perfis oficiais da Prefeitura. Ele tenta controlar até o que o servidor posta no seu perfil pessoal, usando a própria internet e fora do horário de trabalho. Termos vagos como ‘falas depreciativas’ e ‘conduta ética consistente’ abrem espaço para interpretações arbitrárias e perseguições”, alertou Paula Vicente.

O decreto determina que servidores mantenham “tom cordial” e evitem críticas nas redes sociais, sob pena de sanções que não são claramente especificadas. A fiscalização ficará a cargo da equipe de comunicação do próprio prefeito.

Para a vereadora, além de inconstitucional, a medida é autoritária:

“O prefeito não pode, por decreto, criar regra nova para controlar perfis pessoais de servidores. A Constituição garante liberdade de expressão. Ainda que fosse constitucional, um decreto não é o instrumento jurídico adequado para regular esse tipo de matéria.”

Paula Vicente ironizou o cenário que se desenha com a norma:

“Imagina o fiscal da Prefeitura analisando seu stories para ver se sua ironia sobre o atraso no pagamento é cordial o suficiente… Londrina precisa de mais gestão e menos censura.”

A vereadora afirmou que estudará medidas para garantir a proteção da liberdade de manifestação dos servidores públicos municipais. 

O Decreto nº 962 foi publicado no diário oficial do Município em 08 de Agosto de 2025 e dispõe sobre diretrizes para o uso das redes sociais por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Londrina.